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De acordo com a Lei 56/2023,
[…]
10 – Os titulares de estabelecimentos de alojamento local instalados em fracções autónomas de edifício constituído em propriedade horizontal devem afixar em local bem visível no interior dos seus estabelecimentos uma sinalética com os horários previstos no Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo
Decreto-Lei n.° 9/2007, de 17 de janeiro. […]