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Placa identificativa dos estabelecimentos de alojamento local

Placa identificativa dos estabelecimentos de alojamento local de material acrilico cristal transparente, extrudido e polido, com 10mm de espessura, com as seguintes características:

  • Dimensão: 200mm x 200mm;
  • Tipo de letra Arial, de cor azul escura, (pantone280);
  • Aplicação à distância de 50mm da parede, através de parafusos de aço inox em cada centro e respetivas capas também em inox para colocação nas cabeças dos mesmos (tudo incluído).

24.20 21.80 26.81

Descrição

De acordo com Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto, que altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014 de 29 de agosto, os estabelecimentos de alojamento local devem  afixar uma placa informativa de acordo com artigo 18.º:

1 – Nos «hostels» é obrigatória a afixação, no exterior do edifício, junto à entrada principal, de uma placa identificativa.
2 – Nas modalidades previstas nas alíneas b) Apartamento; -c) Estabelecimentos de hospedagem; -d) Quartos, do n.º 1 do artigo 3.º, é obrigatória a afixação, junto à entrada do estabelecimento.

Informação adicional

Peso 0.6 kg